O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou um decreto, nesta quinta-feira (24/01/2024), que estabelece as contrapartidas para a restauração das isenções fiscais previstas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
A reintrodução desse regime especial tem como objetivo aprimorar as condições de competitividade de um setor que emprega direta e indiretamente 2 milhões de pessoas no país, representando 11% do PIB Industrial, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). O referido decreto será publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (25).
Quais as vantagens deste decreto?
A reintrodução desse regime especial tem como objetivo aprimorar as condições de competitividade de um setor que emprega direta e indiretamente 2 milhões de pessoas no país, representando 11% do PIB Industrial, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). O referido decreto será publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (25/01/2024).
Alckmin enfatizou a importância estratégica desse setor para o projeto de neoindustrialização e o fortalecimento da indústria como um todo. Ele ressaltou que o Reiq desempenha um papel fundamental na garantia da competitividade no mercado, contribuindo para a geração de empregos e renda.
O que muda no decreto?
Além de permitir a retomada das condições tributárias anteriores, o novo decreto prevê a concessão de créditos adicionais para empresas que investirem na expansão de sua capacidade produtiva ou na criação de novas instalações que utilizem gás natural na produção de fertilizantes.
Obrigações do decreto
O decreto assinado estabelece que as indústrias químicas devem comprometer-se, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, medidas de compensação ambiental, regularidade em relação a débitos tributários e previdenciários, aquisição e retirada de circulação de certificados relacionados a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) e manutenção do quadro de funcionários.
Esses benefícios fiscais serão monitorados pelos órgãos governamentais, como a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC, a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com foco em acompanhamento, controle e avaliação de impacto.
